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Miniatura de Edital. Capacidade Técnica da Licitante. Redação indefinida. Ofensa ao art. 3ª da Lei 8666/93.

Edital. Capacidade Técnica da Licitante. Redação indefinida. Ofensa ao art. 3ª da Lei 8666/93.

Miniatura de Edital. Exigência de visto do CREA somente para vencedora do certame.

Edital. Exigência de visto do CREA somente para vencedora do certame.

Miniatura de Edital. Publicação de Aviso. Oobservância do art. 21, § 1º da Lei 8.666/93.

Edital. Publicação de Aviso. Oobservância do art. 21, § 1º da Lei 8.666/93.

Miniatura de Edital. Qualfiicação economíco-financeira. Exigência de Índices contábeis. Justificativa.

Edital. Qualfiicação economíco-financeira. Exigência de Índices contábeis. Justificativa.