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jornal.jpg Licitação. A comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo são alternativos, ficando a Administração, se considerar necessária a exigência, adstrita à opção por um deles,...

jornal.jpg Licitação. As estimativas de preços devem observar os preços que estiverem sendo praticados pela Administração Pública para o mesmo produto ou serviço. Decisão TCDF 5465/2005 O Tribunal...