jornal.jpg Licitação. Observar, nas licitações em que seja utilizada a modalidade convite, a participação de, no mínimo, três interessados aptos. Decisão TCDF 8896/1996 O Tribunal decidiu: “III –...

jornal.jpg Licitação. A garantia prevista no art. 31, III, da Lei nº 8.666/93 poderá ser exigida para participação em licitação, observados os critérios e as modalidades a que se referem o art. 56,...

jornal.jpg Compras. A previsão de marca somente é admissível quando for tecnicamente justificável. Decisão TCDF 586/2002 O Tribunal decidiu: " III – alertar a Subsecretaria de Compras e...

jornal.jpg Inexigibilidade. Contrato para consultoria e execução de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia , por inexibilidade de licitação, foi considerado irregular por...

jornal.jpg Licitação. As estimativas de preços devem ser feitas com pelo menos 03 orçamentos válidos. Decisão TCDF 5333/2004 OTribunal decidiu: "j) refazer as estimativas para a contratação,...

jornal.jpg Licitação. Deve ser permitido a comprovação de qualificação técnica mediante atestados distintos quando as capacidades requeridas são independentes. Decisão TCDF 4674/2004 O Tribunal...

jornal.jpg Licitação. Exigir previamente das contratadas a comprovação de quitação com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em consonância com o previsto nos arts....

jornal.jpg Pregão. A Administração deve dar preferência à modalidade pregão em suas licitações, sempre que o objeto da licitação e do futuro contrato for a aquisição de bens ou serviços comuns ,...