O Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Ávila e Silva, ad referendum do Plenário e, "em acordo com órgão instrutório, decidiu tomar conhecimento do Recurso impetrado pela Companhia Energética de Brasília – CEB, mediante seu representante legal, como pedido de Reexame, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 1/94, contra os termos da Decisão nº 6727/2006, sendo que, como medida cautelar, determine a suspensão de todos os procedimentos realicionados à Concorrência nº 02/2006 -CEB, até a manifestação da Corte de Contas quanto à legalidade do certame".
         O Presidente, na decisão, determinou que "dê ciência da deliberação ao recorrente, comunicando-lhe que ainda pende de apreciação de mérito o recurso interposto" . Foi autorizado o retorno dos autos à 3ª Inspetoria de Controle Externo, para a análise de mérito do pedido.
             O edital de  Concorrência n.º 02/2006-CEB  trata da contratação destinada a regular permuta sem torna de terreno de propriedade da CEB, localizado no Setor de Autarquias Norte – SAUN, Quadra 5, Lote "C", Brasília-DF, por edificação comercial a ser construída. O Tribunal apreciou o referido certame e, a  Decisão nº 6727/2006 foi proferida nos  termos: