Em decisão plenária desta quinta-feira, 15 de março de 2012, o Tribunal de Contas do Distrito Federal emitiu declaração atestando o cumprimento, no terceiro quadrimestre de 2011, dos limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Processo 16.430/2011).

 

O documento havia sido solicitado pelo Secretário de Estado de Fazenda do DF e serve para atualizar a base de dados do Cadastro Único de Convênios para Estados e Municípios – Cauc, do Siafi. Respeitar a LRF é uma das exigências para o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União (Instrução Normativa STN n° 1, de 04.05.01).