Quarta-feira, 05 de outubro de 2011

O Tribunal de Contas do Distrito Federal aguarda que o Ministério Público Federal se manifeste sobre o Inquérito N. 650-STJ, que reúne as acusações contra o conselheiro afastado Domingos Lamoglia. O TCDF também informa que já solicitou ao Superior Tribunal de Justiça os documentos necessários para a reabertura do procedimento administrativo.

O TCDF foi o primeiro órgão a cumprir o seu papel, afastando o conselheiro. A única outra medida que a Corte pode tomar, de acordo com a Lei, é aposentá-lo compulsoriamente, mas para isso precisa ter acesso às informações sobre o caso. O Tribunal ainda esclarece que só quem pode decretar a perda do cargo é uma instância superior, no caso o STJ.

A corte segue estritamente a Lei Complementar Nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.