Obras – Recebimento. O recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia está condicionado à comprovação, pelo contratado, do recolhimento das contribuições trabalhistas e previdenciárias devidas.

SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA – ENUNCIADO Nº 11:

Obras e serviços de engenharia. Recebimento. O recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia está condicionado à comprovação, pelo contratado, do recolhimento das contribuições trabalhistas e previdenciárias devidas.

Decisão  TCDF 7101/1998

o TCDF decidiu:  II) determinar à Fundação Educacional que: II) determinar à Fundação Educacional que: (…) c) passe a incluir em seus editais de licitação e contratos que o recebimento definitivo das obras e serviços de engenharia está condicionado à comprovação, pelo contratado, do recolhimento das contribuições trabalhistas devidas, em consonância com o Enunciado n.º 11 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;"