Serviços contínuos – Criterio de reajuste.

 

Decisão TCDF 8822/1998 

O TCDF decidiu: "II – determinar ao DER/DF que: a) faça prever, expressamente, nos futuros contratos:  1) os critérios, a data-base e a periodicidade de seu reajustamento, nos termos do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.666/93;"

 

Decisão TCDF  665/1996,  666/1996 , 667/1996

O Tribunal decidiu: " c) recomendar à jurisdicionada que discipline, em cláusula distinta, a previsão de reajuste, alertando que qualquer reajustamento contratual só poderá ser permitido após decorrido um ano da última ocorrência (assinatura, repactuação, revisão ou reajuste), contado na forma de legislação pertinente;"