O Tribunal de Contas do Distrito Federal está alertando a Empresa Brasiliense de Turismo ? BrasiliaTur, quanto à necessidade de serem adotadas medidas concretas com vista à regularização das ocupações de áreas públicas na Torre de TV, por algumas empresas de comunicação. É também determinada a regularização no tocante ao recolhimento dos tributos, (IPTU/TLP) e taxas de ocupação e rateio.
Auditoria de regularidade levada a efeito na Secretaria de Turismo do Distrito Federal, em 1993, detectou irregularidades na ocupação de boxes localizados no subsolo da Torre de TV, por parte de emissoras de rádio e televisão que funcionam naquele local. De lá para cá, quatro Decisões foram tomadas pela Corte de Contas com algumas determinações cumpridas.
Como ainda restam alguns espaços ocupados e tributos e taxas em aberto, o TCDF está alertando a Empresa Brasiliense de Turismo ? BrasiliaTur, quanto à necessidade da adoção de medidas concretas. As Decisões anteriores estão sendo encaminhadas para a Empresa para melhor compreensão do assunto.
PROCESSO Nº 5.780/93 DECISÃO Nº 353/09.