Por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, o Tribunal de Contas do Distrito Federal considerou parcialmente atendida a diligência saneadora nº12/09. Como conseqüência está autorizando a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal CODHAB a dar continuidade à Concorrência nº 01/2008, (concessão de Parceria Público-Privada de empreendimento imobiliário na área da TERRRACAP, conhecida como Mangueiral, na Região Administrativa de São Sebastião).

O TCDF está determinando à CODHAB que, tão logo seja efetivada a contratação do licitante vencedor da Concorrência da PPP Mangueiral, sejam enviados à Corte de Contas documentos já solicitados pelo TCDF.

PROCESSO Nº 35.357/07 – DECISÃO Nº 1.622/09.