logotcdf4-1068x626.png O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou à Secretaria de Estado de Educação que convoque servidor para que faça opção por duas aposentadorias no cargo de...

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logotcdf4-1068x626.png Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou à Polícia Militar do Distrito Federal que se abstenha de ultrapassar a fase de inscrição no concurso...

logotcdf4-1068x626.png Serviços Contínuos – Possibilidade de contratação e pagamento de pessoa jurídica detentora de monopólio na prestação de serviços públicos em débito para com o INSS, o FGTS e...

logotcdf4-1068x626.png Com objetivo de valorizar e estimular o desenvolvimento humano e saudável de seus servidores, o Tribunal de Contas do Distrito Federal estará promovendo, no período de 09 a...

logotcdf4-1068x626.png Por maioria, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu por a aplicação da multa prevista nos incisos II, III e VII do art. 57, bem como a pena de inabilitação prevista...

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jornal.jpg Contrato: O acompanhamento da execução dos contratos deve ser ficiente, rigorosa e concomitante com a realização do objeto contratado, garantindo, dessa forma, a plena satisfação do...

jornal.jpg SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA – ENUNCIADO Nº 08: Ajustes. Objetos semelhantes ou abrangentes. Inadmissibilidade. É inadmissível a lavratura de ajustes com objetos semelhantes ou...

jornal.jpg SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA – ENUNCIADO Nº 05: Ajustes. Unicidade. Celebrar-se-á um só ajuste para execução de cada obra ou serviço.

logotcdf4-1068x626.png O Tribunal de Contas do Distrito Federal, na sessão do dia 15 de dezembro, deliberou pela continuidade, durante o recesso regimental, dos trabalhos iniciados com o intuito de...

logotcdf4-1068x626.png Obra: Inclusão em editais de exigência obrigando a contratada apresentar, em cada medição, as respectivas guias de recolhimento dos encargos junto à Previdência Social...

logotcdf4-1068x626.png O Tribunal de Contas do Distrito Federal, em sessão extraordinária Administrativa realizada nesta sexta feira, (04/12/09), às 21h20min. Deliberou sobre o Processo que trata...

logotcdf4-1068x626.png O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu informar à Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento que o que o não-recolhimento da ONALT, (título de...

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jornal.jpg ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Advogando em causa própria Ceasa mantém contrato de terceirização de mão-de-obra de R$ 1 milhão com entidade que era comandada até janeiro pelo atual presidente da...

logotcdf4-1068x626.png Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, seguindo o voto da relatora, Cons. Marli Vinhadeli, decidiu, a titulo de cooperação e efeito de ciência,...

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jornal.jpg Serviços Continuados – Inclusão em contrato de prestação de serviço continuado de cláusula expressa no sentido de a contratada comprovar, mês a mês, o efetivo recolhimento dos encargos...

logotcdf4-1068x626.png Em sessão administrativa realizada nesta sexta feira, 11/12, dando seqüência à sessão iniciada na quinta feira, 10/12, por unanimidade, o Tribunal de Contas do Distrito...

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logotcdf4-1068x626.png O Tribunal de Contas do Distrito Federal está alertando a Empresa Brasiliense de Turismo ? BrasiliaTur, quanto à necessidade de serem adotadas medidas concretas com vista à...

jornal.jpg Licitação. Não devem ser consideradas, para a formulação do valor estimado da licitação, propostas exorbitantes e/ou inexeqüíveis, bem como que não é necessário que a estimativa de...

jornal.jpg Licitação. Não é permitida a exigência prévia de instalações, aparelhamento e pessoal técnico para participação em licitação. Decisão TCDF 9393/2000 O Tribunal decidiu: "II) exigiu-se...

jornal.jpg Licitação. A comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo são alternativos, ficando a Administração, se considerar necessária a exigência, adstrita à opção por um deles,...

jornal.jpg Licitação. As estimativas de preços devem observar os preços que estiverem sendo praticados pela Administração Pública para o mesmo produto ou serviço. Decisão TCDF 5465/2005 O Tribunal...

jornal.jpg Serviço técnico-especialiado de Informática. Em licitações envolvendo projetos desenvolvidos especificamente para o órgão/entidade e serviços técnicos especializados na área de...

jornal.jpg Serviços contínuos. No caso de serviços contínuos, a escolha da modalidade de licitação deve levar em conta o custo total do contrato, considerando todo o período previsto para sua...

jornal.jpg Licitação: Inclusão do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, de acordo com o art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93;...

jornal.jpg SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA – ENUNCIADO Nº 68: Licitação. Inexigibilidade. Profissionais do setor artístico. A consagração pela crítica e opinião pública requerida nas contratações de...

jornal.jpg Licitação. Observar, nas licitações em que seja utilizada a modalidade convite, a participação de, no mínimo, três interessados aptos. Decisão TCDF 8896/1996 O Tribunal decidiu: “III –...

jornal.jpg Licitação. A garantia prevista no art. 31, III, da Lei nº 8.666/93 poderá ser exigida para participação em licitação, observados os critérios e as modalidades a que se referem o art. 56,...

jornal.jpg Compras. A previsão de marca somente é admissível quando for tecnicamente justificável. Decisão TCDF 586/2002 O Tribunal decidiu: " III – alertar a Subsecretaria de Compras e...

jornal.jpg Inexigibilidade. Contrato para consultoria e execução de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia , por inexibilidade de licitação, foi considerado irregular por...

jornal.jpg Licitação. As estimativas de preços devem ser feitas com pelo menos 03 orçamentos válidos. Decisão TCDF 5333/2004 OTribunal decidiu: "j) refazer as estimativas para a contratação,...

jornal.jpg Licitação. Deve ser permitido a comprovação de qualificação técnica mediante atestados distintos quando as capacidades requeridas são independentes. Decisão TCDF 4674/2004 O Tribunal...

jornal.jpg Licitação. Exigir previamente das contratadas a comprovação de quitação com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em consonância com o previsto nos arts....

jornal.jpg Pregão. A Administração deve dar preferência à modalidade pregão em suas licitações, sempre que o objeto da licitação e do futuro contrato for a aquisição de bens ou serviços comuns ,...